De acordo com a Constituição da República, sob pena de cr...

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

  • 10/03/2019 às 03:03h
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    Art. 167, §1º da CF. 

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