De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Cód...

#Questão 738914 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.

B) O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.

C) Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.

D) A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.

E) A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

07/02/2019 às 06:27h

1 Votos

Oficioso é diferente de oficialidade.

O IP é oficioso (oficiosidade), pois. Ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício, independente de provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa.

Oficialidade: o IP é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares e é presidido pela autoridade pública, no caso a autoridade policial.

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