O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que...

#Questão 738909 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

A) não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

B) tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

C) deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;

D) somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;

E) deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

26/12/2018 às 10:46h

5 Votos

Assim, os legitimados especiais são os que necessitam demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação de “adequação entre o interesse específico para cuja tutela foram constituídos e o conteúdo da norma jurídica argüida como inconstitucional”, estando estes descritos nos incs. IV, V e IX do art. 103, ou seja, as Mesas das Assembléias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel. Min. FRANCISCO RESEK) e Governadores de Estado e Distrito Federal (ADI 902, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) – com a necessidade de que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato impugnado diga respeito à entidade federativa respectiva (ADI 733, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE) – , bem como as confederações sindicais (ADI 1151, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e entidades de classe de âmbito federal (ADI 305, Rel. Min. PAULO BROSSARD) – sendo que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato normativo impugnado diga respeito aos filiados ou associados respectivos (ADI 1464, Rel. Min. MOREIRA ALVES) -, com fulcro nos incs. IV, V e IX do art. 103 da CRFB e do art. 2º da Lei nº 9.868/99. Assim, para a jurisprudência do STF, “a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação” (ADI 1507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO)

21/12/2020 às 03:19h

2 Votos

Alo voce, meu aluno (a), sem mais delongas:

ART. 103 CF

Presidente da Rep - UNIVERSAL

PGR - UNIVERSAL

Gov. DF/Estado - PERTINECIA TEMÁTICA

Mesa Senado - UNIVERSAL

Mesa Câmara - UNIVERSAL

Mesa Assembleia Legis. ou Câmara Legis. DF - UNIVERSAL

Part. Político com repres. CN - UNIVERSAL; NECESSITA ADV

Entidade de Classe ou Confederação Sindical de Âmb. Nac - PERTINCENCIA TEMATICA; NECESSITA ADV

Simples e direto, decore. Selva.

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