João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça...

#Questão 738908 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

A) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

B) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

C) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

D) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

E) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

29/07/2019 às 03:51h

7 Votos

Não fazem parte do poder Judiciário: Tribunal de Contas, MP, Justiça Desportiva e Defensoria Pública.

10/06/2019 às 06:05h

3 Votos

"Art. 103-B:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário..." (grifo nosso)

Os Orgãos do Poder Judiciário estãos dispostos no art. 92, o qual não inclui Defensoria Pública.

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