O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da Uniã...

#Questão 738906 - Direito Constitucional, União, FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

  • 20/02/2019 às 12:29h
    2 Votos

    As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem a União, segundo o disposto no inciso I do Art.20 da CF

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