Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumpr...

#Questão 738905 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.

À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

  • 29/01/2019 às 09:48h
    15 Votos

    Ação popular pode ser impetrada por qq cidadão (em gozo com os direitos políticos) e visa anular atos que causam danos ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade adm. e patrimônio histórico e cultural

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