À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da orga...

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

  • 18/01/2019 às 07:28h
    18 Votos

    Questão A errada: compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação de subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver (art. 96, inciso II, alínea "b" da CF). No caso em questão, a iniciativa do projeto de lei estaria a cargo do TST. 


    Questão B errada: a regra do quinto constitucional se aplica apenas aos seguintes tribunais: TRFs; TJs; TRTs e ao TST. Ao STF, STJ, TSE, TREs e STM não se aplica a regra do quinto constitucional. 


    Questão C errada: segundo o art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura, "são vitalícios:  inciso I a partir na POSSE alínea "d": os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho."


     

  • 13/03/2019 às 01:05h
    5 Votos

    D) ERRADA:
    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  • 28/02/2019 às 02:56h
    3 Votos

    art 96 I-d) propor a criação de novas varas judiciárias 

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