À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da orga...
Questão A errada: compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação de subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver (art. 96, inciso II, alínea "b" da CF). No caso em questão, a iniciativa do projeto de lei estaria a cargo do TST.
Questão B errada: a regra do quinto constitucional se aplica apenas aos seguintes tribunais: TRFs; TJs; TRTs e ao TST. Ao STF, STJ, TSE, TREs e STM não se aplica a regra do quinto constitucional.
Questão C errada: segundo o art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura, "são vitalícios: inciso I a partir na POSSE alínea "d": os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho."
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