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#Questão 738878 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • 16/09/2020 às 11:40h
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    Comentários do site exponencial > As cláusulas descritas em I e III são inconstitucionais devido a não previsão em lei. O poder constituinte reformador, por intermédio da EC nº 19/1998 possibilitou ao legislador infraconstitucional estabelecer em lei requisitos diferenciados de admissão em concursos públicos quando a natureza do cargo o exigir (art. 39, § 3°, CF/88).


    Dessa maneira, é constitucionalmente legítima a previsão em edital de requisitos diferenciados de admissão desde que haja previsão legal- definindo quais são os critérios- e razoabilidade da previsão, afinal, conforme entendimento da Suprema Corte, a distinção só será constitucionalmente legítima quando justificada pela natureza das atribuições dos cargos a serem preenchidos.


    A cláusula II está incorreta, pois, conforme entendimento do STF, havendo cargo vago, há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado.


    fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/8a1471b9-07

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