De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da Repúbl...

#Questão 738870 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

  • 29/05/2020 às 01:45h
    12 Votos

    Normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.



    José Afonso da Silva conceitua as normas programáticas como aquelas "através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado”

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