Com relação aos entes federativos e às respectivas compe...

#Questão 738851 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

B) No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

C) À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

D) A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

E) Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

04/01/2019 às 07:31h

12 Votos

ADI 4008/DF

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE REGULOU PREÇO COBRADO POR ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa.
2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material.
3. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da norma.

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