A União, desejando implementar política pública de foment...

#Questão 738845 - Direito Constitucional, União, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

B) A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

C) A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.

D) O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.

E) A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

29/05/2020 às 02:11h

5 Votos

Art. 151, III, CF

É expressamente proibido a União instituir impostos que não sejam de sua competência, IPTU é imposto municipal, logo fere a autonomia do poder municipal, também chamado de Princípio da Vedação de Isenção Heteronoma.

A única EXCEÇÃO é quando a União estiver representando o país em âmbito internacional, pois lá fora ele representa a todos, e por isso poderá assim conceder isenção de qualquer imposto.

23/05/2019 às 03:39h

1 Votos

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

(www.portaltributario.com.br/tributario/impostos_iptu.htm)

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