O edital de concurso público para provimento de cargos de...

#Questão 738835 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo, estabeleceu (I) o conteúdo programático das provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e oral; (III) o caráter eliminatório do exame psicotécnico e (IV) a idade máxima para a ocupação dos cargos, a qual estava lastreada em critérios de razoabilidade.

À luz da sistemática constitucional e considerando que a lei de regência não contém previsão expressa a respeito de qualquer dos quatro itens referidos acima, a previsão exclusivamente no edital está correta em relação aos itens

  • 12/04/2019 às 08:13h
    21 Votos

    De acordo com as súmulas do STF:


    Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.


    Súmula Vinculante 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  • 16/08/2019 às 04:36h
    6 Votos

    Súmulas


     


    Súmula 683 (STF): O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.


    Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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