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Acerca da organização política do Estado brasileiro, assi...

#Questão 738801 - Direito Constitucional, Distrito Federal, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

B) Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

C) A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

E) A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

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