A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,...

#Questão 738792 - Direito Constitucional, Territórios, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Administrador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de

  • 13/03/2019 às 08:21h
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    Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.


    §3 Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do ministério público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmra Territorial e sua competência deliberativa.

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