Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complem...

#Questão 738760 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.

  • 12/05/2019 às 11:05h
    9 Votos

    Segundo a Lei n. 11.101, de 2005:


    “Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:


    I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; (obs.: o sócio não se confunde com a pessoa jurídica empresária)


    II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;


    III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.”

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