Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complem...

#Questão 738755 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.

  • 12/05/2019 às 11:04h
    3 Votos

    Conforme a Lei n. 11.101, de 2005:


    “Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.”

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