Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução a...

#Questão 738679 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.

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