Diante da existência de normas gerais sobre determinado ...

#Questão 738676 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

  • 22/10/2019 às 10:51h
    8 Votos

    O caso hipotético não se trata de repristinação, mas sim de ato jurídico perfeito, uma vez que o contrato foi consumado na vigência da lei anterior. 


    A lei nova não  prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (ART 5°, XXXVI, CF) e (ART 6° LINDB)


    Repristinação é o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, quando a sua lei revogadora perde a vigência. Em regra, não é admitido. 

  • 06/09/2019 às 06:23h
    2 Votos

    no Brasil não há o instituto da represtinação.

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