Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei ...

#Questão 738673 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

  • 13/05/2021 às 02:28h
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    Quando a data for estipulada para vigorar, o prazo automatico e de 45 dias, é a vacatio legis

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