Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao C...

#Questão 738667 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

  • 02/07/2019 às 08:48h
    31 Votos

    Não se submetem a vacatio legis:


     a) decretos


    b) regulamentos


    c) emendas constitucionais


    d) portarias


    e) medidas provisórias


    Insta informar que, as normas jurídicas administrativas sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

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