Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao C...

#Questão 738666 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

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