Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao C...

o prazo é de 45 dias para a nova lei começar com a vigencia da aplicabilidade da norma.

É possível que a lei ja especifique o dia quando começará a vigorar, mas se nenhuma data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

No Brasil, quando a lei nova não fala nada, a mesma entra em validade em 45 dias. No exterior 3 meses. Obs: 3 meses não eh o mesmo que 90 dias!