De acordo com a Lei de introdução às normas do direito b...

#Questão 738662 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.

  • 22/06/2019 às 03:55h
    5 Votos

    Direito adquirido:  é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica

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