De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.
Direito adquirido: é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica
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