A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos est...

#Questão 738626 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A) No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.

B) Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda de forma hipotética.

C) A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque, guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários, deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança, se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração da culpa in vigilando.

D) Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do elemento culpa in custodiendo.

E) Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos: numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase, procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.

12/05/2020 às 04:57h

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a) ERRADA. “Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. Proporcionalidade na condenação já respeitada, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga. (STJ-4ª Turma, REsp 332.943-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.10.02, deram provimento parcial, v.u., DJU 17.2.03, p. 283).

b) ERRADA. Para que haja reparação por perda de uma chance, é necessária uma oportunidade real e concreta que deixa de ser obtida pela intromissão de alguém, resultando em prejuízo. Em linhas gerais, é a obrigação de se indenizar alguém que foi tolhido da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo real.

Contudo, a indenização pela perda de uma chance requer prova, não sendo presumido.

c) ERRADA. CC/2002. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade referida no mencionado artigo, trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo para seu dono responder.

d) ERRADA.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

A culpa in custodiendo possui presunção iuris tantum de culpa.

e) CERTA.

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