A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto ao...

#Questão 738565 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.

  • 02/06/2019 às 01:37h
    3 Votos

    Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

  • 27/11/2019 às 05:57h
    2 Votos

    Complementando a responta da colega, é preciso combinado os arts. 448 e 449 CC/02, pois o art. 448 preleciona o seguinte: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. (grifo meu).

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