Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negóci...

#Questão 738521 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue os itens a seguir. Nos contratos de seguro de vida, o segurador se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a garantir o interesse do segurado contra eventuais riscos que possam advir de ato doloso por este praticado, observados os princípios da probidade e da boa-fé.

  • 22/11/2019 às 01:00h
    3 Votos

    Leitura conjunta do Artigo 757, caput, com o Artigo 762, ambos do Códio Civil:


    "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.


    [...]


    Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro."

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