Vide declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, conforme RE 878.694, que versava sobre diferença de sucessão para companheiros, não aplicando as mesmas regras dos cônjuges
10/09/2020 às 09:34h
0 Votos
Também é importante destacar o rol do 1.829 CC/2002
