De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos b...

#Questão 738442 - Direito Civil, Posse, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

A) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

B) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

C) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

D) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

28/10/2019 às 07:42h

2 Votos

Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80. Considerando-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta.

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