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#Questão 738428 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

B) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

C) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

E) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

17/02/2019 às 06:46h

4 Votos

A - incorreta, pois a personalidade jurídica tem início com o registro do ato constitutivo (art. 45, CC)

B - incorreta, pois a pessoa jurídica somente se obriga aos atos praticados pelo(s) administrador(es) no limite dos poderes a ele(s) conferido(s) no ato constitutivo (art. 47, CC)

C - incorreta, pois basta que o próprio empresário substitua o administrador

D - correta (art. 51, CC)

E - incorreta, por força do art. 52 do CC

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