No tocante aos direitos da personalidade, segundo o Códi...
#Questão 738407 -
Direito Civil,
Pessoas,
IESES,
2018,
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE),
Titular de Serviços de Notas
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Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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