Julgue os seguintes itens, relativos ao domicílio. ...

Julgue os seguintes itens, relativos ao domicílio. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  • 30/03/2019 às 02:58h
    17 Votos

    Domicílio necessário ou legal, é o imposto pela lei:


    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  • 08/01/2020 às 09:55h
    4 Votos

    Parágrafo único: O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado.

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