Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do pr...

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

  • 28/02/2019 às 11:39h
    6 Votos

    Conforme dispõe o CC se a interrupção for produzida contra o principal devedor prejudicará o fiador (artigo 204, §3º). Porém, segundo o STJ, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em regra, a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste.


    O Tribunal disse em regra, pois ressalva as situações em que os devedores forem solidários.


    REsp 1.276.778-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/3/2017.

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