À luz das disposições do direito civil pertinentes ao pro...

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.

  • 14/11/2019 às 05:16h
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    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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