Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil ...

#Questão 738286 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.

A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:

A) são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;

B) é válida a disposição acerca do prazo decadencial;

C) são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;

D) é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;

E) entregar o bem à IBI, pois, ainda que não sejam solidárias, as sociedades contrataram conjuntamente.

18/02/2019 às 07:27h

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O negócio jurídico não é de todo nulo.

O prazo decadencial de 30 dias estabelecido pelas partes é plenamente possível (art. 211, CC). Contudo, o acordo para reduzir à metade os prazos prescricionais é nulo (art. 192, CC).

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