Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencia...

#Questão 738265 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:

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