A respeito das condições para o exercício de atividade co...

#Questão 737965 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue os itens subsequentes. O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.

  • 21/07/2019 às 07:34h
    7 Votos

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  • 14/06/2019 às 05:41h
    0 Votos

    Art. 972

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