Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes...

#Questão 737964 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

  • 27/06/2019 às 07:48h
    1 Votos

    Por Yves Luan Carvalho Guachala




    23 de Outubro de 2018 às 18:57 


    CERTO ? 


    LINDB. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  


    ?Ressalte-se, entretanto: 


    "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito".


    (AgInt no AREsp 970.611/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018) 


    "As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral".

    (SEC 349/JP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 21/05/2007, p. 528)




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