Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes...

#Questão 737963 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

  • 13/10/2019 às 06:08h
    6 Votos

    Como diria Jack o Estripador ´´vamos por partes``.


    I)O texto diz que uma nova Lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem prazo definido para a sua entrada em vigor, ou seja, a nova Lei regulou por completo o que a lei anterior tratava.


    II) A nova Lei não definiu o prazo de vacatio legis, dessa forma ela entrará em vigor após 45 dias (em território nacional).


    III) 60 dias após a publicação da Lei, foi ajuízada uma ação.


    IV) A lei nova já produz seus efeitos sem impedimentos.


    Questão Correta.


     

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