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#Questão 737956 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Para o Código Civil, o abuso do direito

A) é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo.

B) é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.

C) é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.

D) não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.

E) é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.

11/12/2018 às 10:00h

3 Votos

"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." (art. 187 do CC)

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