Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de p...

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

  • 11/09/2019 às 11:10h
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    Decreto: é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).

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