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#Questão 737930 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

  • 13/04/2020 às 12:54h
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    "É miserável o depósito que se efetua por ocasião de alguma calamidade pública, nos termos do art. 647 , II , do CC :


     


     


    Art. 647. É depósito necessário:


     


     


    II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque." FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/990602/o-que-se-entende-por-deposito-miseravel-andrea-russar-rachel


     


     


     


     


     


    Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

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