A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por fo...

#Questão 737900 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.

O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

  • 22/12/2019 às 10:32h
    4 Votos

    Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.

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