Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adqui...

#Questão 737896 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.

A pretensão deles é:

A) devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;

B) incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;

C) viável, sendo necessária a apuração de haveres;

D) possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;

E) impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

24/03/2019 às 06:37h

2 Votos

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

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