Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Dire...

#Questão 737891 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.

Quais estão corretas?

  • 11/12/2018 às 07:44h
    7 Votos

    I. (CORRETO) 


    II. "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." (art. 191 do CC) 


    III. "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

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