De acordo com as regras consumeristas, na contratação de...
#Questão 737888 -
Direito Civil,
Pessoas,
FUNDATEC,
2018,
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC),
Analista Técnico
1 Votos
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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