O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que p...

#Questão 737873 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS), Analista Judiciário

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

A) Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

B) Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.

C) O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.

D) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.

E) A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

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