Sobre a teoria geral do Direito Civil, analise as afirmat...

#Questão 737847 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre a teoria geral do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Em uma interpretação do Direito Civil conforme a Constituição Federal é inexigível o consentimento da pessoa biografada em relação a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

II. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a denominada teoria maior.

III. O protesto cambial é causa suficiente para a interrupção da prescrição da pretensão creditícia.

Está correto o que se afirma em

  • 22/01/2019 às 11:39h
    7 Votos

    A ALTERNATIVA a É CORRETA, pois o STF julgou no sentido de dar interpretaação dos artigos 21 e 22 do código civil conforme a constituição, dizendo ser inaceitável á necessidade de autorização prévia para feitura de biografia:


    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).


     


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis