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#Questão 737797 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A) o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

B) a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

C) é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

D) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

E) a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

20/02/2020 às 12:57h

3 Votos

Súmula 613 do STJ - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

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