A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciad...

#Questão 737794 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

A) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.

B) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.

C) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

D) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.

E) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

30/01/2019 às 08:09h

6 Votos

Ocorre prorrogação da licença ambiental até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, ainda que o pedido de renovação tenha sido efetuado com menos de 120 dias do término de sua validade e antes do prazo para caracterização da mora administrativa dentro do prazo de validade da licença. Se for efetuado antes do vencimento da licença ambiental, e não antes do prazo de eventual mora administrativa, corre por conta e risco do requerente eventual negativa do pedido, que tem aqui efeito ex tunc.

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