A remuneração do servidor público é a soma dos vencimento...

A IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO BASE NÃO GARANTE A ESTABILIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SALVO DIREITO ADQUIRIDO, BEM COMO PODE SER ALTERADA DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO SEM OFENDER A SOMA FINAL. 

O erro da letra b) é dizer que quem garante a isonomia de vencimentos é a CF/88. Quem garante a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos 3 Poderes é a lei nº 8.112/90 em seu art. 40, § 4º: 

"Art. 40, § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

Letra C - o princípio do negociado sobre o legislado não é aplicável ao Servidores Públicos. 

A alternativa de D está parcialmente correta. De fato, a fixação dos subsídios dos agentes mencionados é da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, VII e VIII da CF). Entretanto, não são fixados por lei, mas por decretos legislativos que são atos editados pelo Congresso Nacional para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva (art. 49 da CF), dispensada a sanção presidencial. Segundo o Prof. José Afonso da Silva, os decretos legislativos são atos com efeitos externos ao Congresso Nacional.

A. CERTA. a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total. (...) Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário (...) [STF. 2ª Turma. ARE 772833 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/02/2014]

B. ERRADA. a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal NÃO GARANTE paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. III - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

C. ERRADA.em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente. TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.

D. ERRADA. a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de LEI de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

E. ERRADA. Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado